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Conheça as Modalidades e Tipos de Licitação

Tanto as empresas que atuam no segmento de Governo, quanto muitos gestores públicos, ainda possuem dúvidas quanto as modalidades de licitações existentes, assim como ainda existem dúvidas de quando aplicar cada uma delas.

O objetivo deste artigo não é alcançar o debate do assunto em nível em que um jurista o faria, mas simplesmente divulgar e esclarecer de forma prática e direta, o mínimo que o cidadão comum, gestor público ou fornecedor precisam saber para utilizar melhor o que a Lei lhes permite.

Vamos também nesse artigo abranger principalmente as questões relativas a contratação de bens e serviços com foco principalmente no mercado de Tecnologia de Informação, sem abordar as questões relativas a concurso público ou o desfazimento de bens através de leilões.

Primeiramente é importante ressaltar que a Licitação é apenas um Ato da Administração Pública, e que todo Ato da Administração Pública deve ser Motivado, portanto existem outros procedimentos administrativos anteriores a fase de Licitação, para Motivar a Licitação.

Licitação significa procedimento, isto é, série ordenada e concatenada de atos.

Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare conforme dispõe a Constituição Federal:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Referido art. 37, XXI, por sua vez, assim estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Assim então foi criada a Lei Federal  nº 8.666/93que veiculou “normas gerais” sobre os procedimentos de licitação.

Como a competência da União se restringe a sua esfera, as demais esferas ficam livres para regulamentar seus próprios procedimentos, desde que não conflitem com as disposições gerais da Lei Federal. Exemplo disso são as Leis Estaduais e Leis Municipais, assim como os Decretos das Autarquias e demais órgãos governamentais.

Cito informações da Assembléia Legislativa de São Paulo:

Nessa linha, temos que foi através da Lei federal n° 8.666/93 que a União, primeiro, exerceu sua competência legislativa federal para editar normas gerais sobre a matéria. Primeiro, porque há de ser destacado que a competência para produzir “normas gerais” não traduz a obrigatoriedade de que as mesmas sejam concentradas em um único diploma legislativo. Assim, no exercício desta competência, a União editou novas leis veiculando normas gerais sobre licitações, como p.ex., Leis federais n° 8.883/94, n° 9.032/95, n° 9.648/98, 9.854/99 e n° 11.196/05, todas modificativas do diploma original citado, e, ainda, a Lei federal n° 10.520/2002, instituidora da modalidade licitatória do Pregão.

Vinculando os Três Poderes das entidades políticas, (atualmente, por força da Emenda Constitucional n° 19/98, a Administração direta, autárquica e fundacional, obedecido o art. 37, inciso XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista – entidades da Administração indireta, exercentes de atividade econômica –, nos termos do art. 173, § 1°, inciso III) todas as “obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei federal n° 8.666/93 (art. 2°).

São portanto as seguintes modalidades de Licitações previstas:

“Art. 22  São modalidades de licitação:

I -           concorrência;

II -          tomada de preços;

III -         convite;

IV -         concurso;

V -         leilão. (grifamos)

§ 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3°  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4°  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5°  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6°  Na hipótese do § 3° deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7°  Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3° deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§ 8°  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§ 9°  Na hipótese do parágrafo 2° deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Cada Modalidade de Licitação possui seu próprio rito, e que não cabe ao adminsitrador público inovar, ou seja, toda ação do agente público deve possuir uma Lei ou Decreto que a defina.

A Lei nesse caso não admite o “senso comum” ou “bom senso” fazendo com que qualquer ação que fuja dos ritos estabelecidos possa gerar conseqüências severas ao agente público.

Porém, muitas vezes existem questões menos relevantes que não estão claras ou até mesmo são conflitantes nas diversas leis que regulamentam essas aquisições, devendo o agente público nesse caso buscar assessoria jurídica afim de criarem decretos ou leis complementares para amparar todas as ações nas Licitações.

Para sabermos quando utilizar cada modalidade de licitação, vamos consultar o que está previsto em lei:

“Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I – para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (grifamos)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (grifamos)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1°  As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2°  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3°  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4°  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

§ 5°  É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.   (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6°  As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.  (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7° Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.  (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 8° No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

A Lei obriga a aquisição da “Proposta mais vantajosa para a Administração Pública” porém não podemos cair no vício de confundirmos proposta mais vantajosa com proposta de menor preço, o que nem sempre é uma realidade.

Um exemplo que gosto muito de utilizar para exemplificar o caso da proposta vantajosa seria no caso de uma Licitação para aquisição de material de limpeza, que não tem nada a ver com minha área de atuação mas exemplifica muito bem essa situação.

Qual é o produto de limpeza mais barato, que ainda encontramos em abundância e é considerado o “Solvente Universal”?

A resposta como você sabe é Água, porém ela sozinha não é suficiente para atender as necessidades de limpeza e higiene da administração pública, o que exemplifica claramente que nem sempre o mais barato é a proposta mais vantajosa para a administração, porém o critério de julgamento do que é mais vantajoso em cada Licitação, também deve ser divulgado caso a caso face ao estabelecido em lei:

Apresento então os tipos de licitação, que podem ser aplicados as diversas modalidades de licitação acima apresentadas, conforme divulga o próprio TCU.

  • Menor Preço - Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço. É utilizado para compras e serviços de modo geral. Aplica-se também na aquisição de bens e serviços de informática quando realizada na modalidade convite.
  • Melhor Técnica - Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
  • Técnica e Preço - Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência.


Foto: Licitação para contratação de empresa para serviços relativos ao PAC.
Existem ainda deliberações do próprio TCU quanto a aquisição específica de produtos de informática que irei abordar nos próximos artigos.
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